O Tribunal de Justiça da CEDEAO está profundamente comprometido com a defesa dos direitos humanos em toda a região da África Ocidental. Ao julgar casos que alegam violações de direitos humanos por Estados Membros, o Tribunal aplica instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos que os Estados Membros ratificaram. A secção de Instrumentos Regionais e Internacionais de Direitos Humanos oferece acesso a tratados, convenções e declarações essenciais que estabelecem os padrões de proteção dos direitos humanos e orientam as decisões do Tribunal. Estes instrumentos são fundamentais para a missão do Tribunal de promover a justiça, a igualdade e o respeito pela dignidade humana, garantindo que os Estados Membros da CEDEAO cumpram as suas obrigações na defesa dos direitos individuais e coletivos.

• Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)
• Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pelas Nações Unidas em 1948
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)
• Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC)
• Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção
• Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Mulheres em África (Protocolo de Maputo)
• Protocolo da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados