Desde abril de 2019, a ARAA dispõe de um consultor jurídico para a revisão de acordos, contratos e pareceres sobre processos em curso. A sua presença acelerou o processamento de acordos de financiamento, contratos e pareceres jurídicos que anteriormente eram enviados para Abuja, reduzindo assim o tempo necessário para processar os processos e assinar os acordos e contratos.

O tratamento destes dossiers de contratualização permite validar o processo e o conteúdo em relação aos procedimentos e regulamentos da CEDEAO ou aos acordados com os parceiros. O aconselhamento abrange todas as questões jurídicas formais e materiais que envolvam qualquer responsabilidade jurídica da ARAA em relação aos seus parceiros e prestadores de serviços, a fim de evitar possíveis litígios ou atenuar os riscos e propor soluções jurídicas para salvaguardar os interesses da ARAA.

Durante o ano de 2021, todos os acordos resultantes dos convites à apresentação de propostas foram revistos, o que levou à sua assinatura pelo Presidente da Comissão. No âmbito do acompanhamento das actividades dos projectos no terreno, foram formuladas recomendações na sequência da constatação de dificuldades nos aspectos jurídicos da execução de alguns projectos. Estas recomendações visam encontrar soluções para as dificuldades constatadas, a fim de evitar eventuais litígios na execução das convenções assinadas entre a ARAA e os titulares dos projectos.